Post Jurídico Informativo: Você sabe o que é união estável?

Desde a Constituição/1988 o conceito “família” passou a abranger relações formadas sem o casamento, deste modo, a união estável foi equiparada à entidade familiar.

O CÓDIGO CIVIL a caracteriza como convivência duradoura, pública e contínua de um homem e de uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, ou seja, a união estável é um relacionamento em que os companheiros agem como se casados fossem.

Importante destacar que não existe um tempo determinado de relação para caracterizar a união estável, o Código Civil, em seu artigo 1723, deixou de definir o tempo necessário para que haja o seu reconhecimento.

No tocante às questões patrimoniais, os companheiros envolvidos podem firmar um Contrato de Convivência em Cartório e estabelecer como será feita a divisão e administração dos bens adquiridos durante a convivência, se NÃO fizerem isso, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.

Ábca Amaral Advocacia OABPI 17486 – (86) 9 9829 8932.

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