Post Jurídico Informativo: Quem tem direito ao seguro-desemprego?

POR ÁBCA AMARAL – OAB/PI 17.486

Possui o direito ao seguro desemprego o trabalhador que:

1. Tenha sido dispensado sem justa causa;

2. Estiver desempregado, no momento em que requerer o benefício;

3. Tenha recebido salários de pessoa jurídica ou física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:

a) Pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) Pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação e cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

4. Não possua renda própria para o seu sustento e de sua família;

5. Não esteja recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Fonte

ÁBCA AMARAL OAB/PI 17.486 – Contato (86) 9 9829 8932.

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