Post Jurídico Informativo: Qual prazo para o empregado requerer seus Direitos na Justiça do Trabalho?

Qual prazo para o empregado requerer seus Direitos na Justiça do Trabalho?

O empregado poderá buscar seus direitos na Justiça do Trabalho até DOIS anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme Constituição Federal e Consolidação das Leis Trabalhistas. Vejamos:

Artigo 7º, XXIX, CF: Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Artigo 11, CLT: A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Deste modo, ainda que o empregado tenha trabalhado por mais de 5 anos para a empresa, só poderá pedir os Direitos dos últimos 5 ANOS, contados a partir da data em que o trabalhador entra na Justiça do Trabalho.

– EXEMPLO –

Admissão em 04/09/2010.

Demissão em 05/05/2018.

Até quando pode requerer seus Direitos na Justiça do Trabalho? Até 05/05/2020.

Neste exemplo, o empregado entrou com ação trabalhista em 02/04/2019. Assim, só poderá discutir os direitos trabalhistas devidos entre 02/04/2014 e 02/04/2019.

Fonte:

Ábca Amaral Advocacia OABPI17486 – FONE: (86) 9 9829 8932.

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