Post Jurídico Informativo: Qual é a responsabilidade do estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos clientes?

POR ÁBCA AMARAL ADVOCACIA – OAB/PI 17486 (86) 99829-8932

O estabelecimento que fornece serviço de guarda de veículos gratuito ou oneroso tem o dever de vigilância sobre os carros ou motos ali estacionados, respondendo por indenização em caso de furto ou roubo.

As empresas comumente expõem avisos de que não se responsabilizam por objetos deixados nos veículos, e fazem isso como forma de induzir o consumidor menos informado a não questionar. Todavia, tal situação já é respondida pela súmula 130 do STJ, que resolve as controvérsias da responsabilidade do estabelecimento pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos, na íntegra: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.

Deste modo, caso venham a ocorrer danos/furtos nos veículos ou objetos guardados em seu interior, o estabelecimento que disponibilizou o estacionamento é responsável perante o cliente e deve indenizá-lo pelos prejuízos. A prática de exibir anúncios de isenção de responsabilidade não retira a obrigatoriedade de ressarcimento.

Sendo assim, são nulas as cláusulas que busquem afastar ou mesmo atenuar a responsabilidade do dono do estacionamento, em conformidade com o artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor, que trata: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores”.

FONTE: ÁBCA AMARAL ADVOCACIA – OAB/PI 17486 (86) 99829-8932

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