Post Jurídico Informativo: “Não assinaram minha CTPS, e agora?

POR ÁBCA AMARAL ADVOCACIA – OAB/PI 17486

O trabalhador que está exercendo as atividades laborais mas não possui registro em carteira, está tendo, possivelmente, prejuízos. Pois em regra, quando não tem a CTPS assinada, o empregador não lhe paga todas as verbas corretamente.

A CLT assim determina:

Art. 41 – Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Parágrafo único – Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

A própria CLT prevê a obrigatoriedade do registro dos empregados e anotação na CTPS, sendo que nos casos que forem verificados o trabalho sem anotação na Carteira, será devida uma multa pelas as empresas que forem encontradas sem o devido registro dos seus empregados, justamente buscando tentar acabar com essa prática.

Diante disso, também é importante ressaltar que não existe aquela conversa que o empregado “não quis que assinasse” a Carteira de Trabalho ou que a culpa foi do trabalhador que não apresentou a Carteira. Essa desculpa “não cola”!

Deste modo, é OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR assinar a CTPS do contratado, como também, possui o empregado sem CTPS assinada todos os direitos inerentes ao empregado contratado com carteira assinada. Se o contratante não respeitar essas prerrogativas, o prejudicado pode exigir seus direitos na Justiça do Trabalho.
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ÁBCA AMARAL ADVOCACIA – OAB/PI 17486 – (86) 9 9829 8932.

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