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Especialistas defendem regulamentação das candidaturas coletivas em lei eleitoral

Modalidade ganhou forças nas eleições de 2020, mas ainda não tem suporte legal; tema foi discutido por comissão especial

23/06/2021 22h20
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Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Renata Abreu: é necessária uma reforma política estruturante - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Renata Abreu: é necessária uma reforma política estruturante - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

As candidaturas coletivas já são uma realidade, embora não exista regulamentação para isso. Em meio à crise de representatividade no País, há quem defenda também a possibilidade de candidaturas avulsas, nas quais o postulante ao cargo eletivo não está vinculado a nenhum partido.

Para discutir essas novas modalidades de candidatura, a comissão especial sobre mudanças na legislação eleitoral realizou um debate com especialistas em direito nesta quarta-feira (23).

O texto original analisado pelo colegiado (PEC 125/11) trata apenas do adiamento das eleições quando houver feriado próximo a elas. O objetivo do autor, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), é evitar o questionamento da legitimidade dos resultados por causa da evasão de eleitores que viajam em feriados prolongados.

A relatora na comissão, deputada Renata Abreu (Pode-SP), no entanto, quer ampliar a discussão. Segundo ela, cabe aos parlamentares se empenharem na construção de uma reforma política estruturante, que inclua mudanças presentes na sociedade.

“Muitas vezes, delibera-se sobre meras questões eleitorais, e o debate que nós temos de fazer aqui na Casa é de uma reforma política estruturante, para as próximas gerações”, afirmou.

Mandatos coletivos
Renata Abreu é autora de uma proposta (PEC 379/17) que permite a existência de mandato coletivo para vereador, deputados estadual, distrital e federal e senador.

Realidade na eleição municipal de 2020, com alguns casos vencedores, as candidaturas coletivas – quando um grupo de pessoas concorre a uma vaga no Legislativo – ainda não têm suporte legal.

Representante da Associação Visibilidade Feminina, Polianna dos Santos destacou que as candidaturas coletivas foram a maneira com que segmentos invisibilizados da sociedade, como mulheres, negras e periféricas e a comunidade LGBTQIA+, encontraram para se fazer presente nos espaços políticos.

Ela lembrou que, por serem compostos por mais de uma pessoa, esses mandatos representam desafios para o Poder Legislativo, principalmente em relação à segurança dessas pessoas.

“Por estarem vinculadas a um mandato, com essa estrutura, com essa pretensão de coletividade, elas também são destinatárias da violência. E é claro, o Estado deve proteção a todas as pessoas, estou falando da proteção institucional específica que a Casa deve aos mandatários que estão aí”. declarou.

Pesquisadora em direito político, Roberta Gresta destacou que é preciso que o eleitor tenha com clareza as informações de quem será o detentor do mandato e qual é o grupo que ele representa.

“Nós resolvemos o problema da dinâmica legítima e espontânea que se deu de organização das candidaturas coletivas, reconhecendo que o controle vai se fazer pelo nome de urna e pelo material de campanha que não pode induzir a nenhum tipo de dúvida quanto à identidade do efetivo candidato ou da efetiva candidata”, comentou.

Para o doutor em propaganda eleitoral Daniel Falcão, a legislação precisa ser bem elaborada para abranger todas as possibilidades dentro de um mandato dessa natureza.

“Eleita uma candidatura coletiva que tipo de natureza jurídica tem esse mandato?. Que tipo de acordo, contrato, ato ou vai ser a própria lei que vai fazer essas pessoas ficarem amarradas? Todas elas serão parlamentares? São perguntas que os senhores parlamentares devem se fazer ao analisar a matéria”, disse. “Todos vão participar de comissões, do Plenário ou vai ter uma diferenciação dessas pessoas dentro do mandato coletivo? Caso um renuncie, o que acontece com os outros? Caso um vire secretário de Estado, secretário municipal ou ministro o que acontece com os outros?”, continuou.

Candidaturas avulsas
Em relação às candidaturas avulsas, ou seja, um candidato que não é ligado a nenhum partido, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Delmiro Dantas Neto, defendeu que incentivar essa modalidade aumentaria o descrédito no sistema político-partidário, que em sua opinião deveria ser fortalecido.

Já o mestre em Direito Constitucional Rodrigo Cyrineu afirmou que as candidaturas avulsas devem ser regulamentadas pelo menos no sistema majoritário, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou que não vê inconstitucionalidade nesse tipo de modalidade.

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