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Comissão aprova projeto que inclui período de afastamento por incapacidade em tempo de contribuição

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Alexandre Padilha foi o relator da proposta na comissão A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou prop...

25/10/2021 às 17h40
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Alexandre Padilha foi o relator da proposta na comissão - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)
Alexandre Padilha foi o relator da proposta na comissão - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que reconhece como tempo de contribuição previdenciária o período em que o segurado, obrigatório ou facultativo, estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que intercalado por períodos contributivos.

Se a incapacidade tiver sido provocada por acidente de trabalho, não haverá necessidade de períodos contributivos intercalados.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) ao Projeto de Lei 3506/19, do deputado Eduardo Costa (PTB-PA). O substitutivo altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

O objetivo da proposta é permitir que um segurado impossibilitado de trabalhar por acidente laboral ou não, e que esteja recebendo benefício por incapacidade, possa computar o período parado como tempo efetivo de contribuição. A medida visa pacificar o assunto, que ainda depende de decisões judiciais.

“Não pode um segurado ser prejudicado por ter ficado doente e incapacitado de exercer sua atividade habitual, uma vez que estes são fatores alheios à sua vontade”, disse Alexandre Padilha.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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