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Câmara aprova urgência para acordo de serviços aéreos entre Brasil e Luxemburgo

Pacheco argumentou que o Regimento Interno do Senado atribui a ele o poder e o dever de impugnar proposições contrárias à Constituição, às leis ou ...

14/09/2021 21h05
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Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 146/21, que contém acordo entre Brasil e Luxemburgo sobre serviços aéreos, assinado em Brasília em 2018. O texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

O objetivo do acordo é viabilizar o transporte internacional de passageiros, bagagens, cargas e malas postais por meio da designação de empresas aéreas que prestarão esses serviços entre Brasil e Luxemburgo. Não haverá restrição da quantidade de serviços que poderão ser realizados pelas companhias indicadas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

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