Post Jurídico Informativo: Você sabe o que é alienação parental?

POR ÁBCA AMARAL ADVOCACIA OAB/PI17486

Alienação parental é o processo/resultado da manipulação psicológica de uma criança em mostrar medo, desrespeito ou hostilidade injustificado em relação ao pai ou mãe.

Inicialmente sutil, o alienador procura desmerecer o outro genitor diante dos filhos, menosprezando-o e tornando evidentes suas fraquezas, desvalorizando suas qualidades enquanto pai/mãe e ser humano. Aos poucos, vai se tornando mais ostensivo, impedindo o contato e rompendo os vínculos entre o alienado e os filhos.

Alguns comportamentos são comuns e demonstram o grau de crueldade do alienador: impedimento de visitas, omissão de fatos relevantes da vida da criança, criação de histórias pejorativas sobre o alienado, mensagens contraditórias que deixam os filhos receosos na presença do pai/mãe alienado, ameaças de abandono caso a criança goste dele e de sua companhia.

As consequências à saúde física e mental das crianças que vivem sob a tortura de um pai alienador são muitas. O art. 3º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, explicita as consequências danosas às crianças:

Art. 3 da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010: A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

A alienação passa a ter um enfoque não só psicológico, mas também jurídico. O pai guardião pode, se constatada a alienação, sofrer sanções graves, assim, ANTES DE SE FALAR EM ALIENAÇÃO PARENTAL É PRECISO QUE SE CONHEÇA NÃO SÓ O CONCEITO, COMO TAMBÉM SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, para que essa não se torne uma bandeira ou argumento de vingança de casais em litígio.

Exemplo de algumas sanções: advertência, multa, suspensão da autoridade parental e alteração ou perca da guarda.

Importante lembrar que a alienação parental não ocorre somente entre pais separados, pode ser realizada também por casais que ainda convivem maritalmente ou por parentes (avós, tios ou qualquer um que tenha convivência familiar com a criança ou adolescente).

ÁBCA AMARAL ADVOCACIA OAB/PI17486 (86) 9 9829 8932.

Primeira turma do Preparatório de Redação Prof. João filho LOTADA!

Matrículas abertas para 2° turma!

A prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e de outros vestibulares costumam assustar os candidatos. Como organizar as ideias? Como montar uma argumentação? Que tipo de erro pode custar pontos na sua nota?

Todas essas questões e muitas outras serão respondidas com o Prof. João Filho. As aulas da 2° turma serão  aos sábados, das 10h30min às 12h30min.

Os alunos terão oportunidade de fortalecer sua base teórica e desenvolver técnicas aprimoradas para a construção de uma boa escrita. Tudo isso facilitará o nosso maior objetivo que é sua nota máxima no ENEM.

Matricule-se agora mesmo!

Local de funcionamento: Educandário Cristo

PIRIPIRI-PI

Informações: Prof.João Filho (86) 99993-8046 ( TIM/WHATSAPP)

Campanha Piripiri Solidário entrega alimentos arrecadados

Campanha Piripiri Solidário correspondeu ao seu objetivo. Que Deus abençoe a todos que participaram direta ou indiretamente da campanha. A entrega dos alimentos aconteceu nesta quarta-feira(17), a partir das 8 horas. Uma equipe da Setas, da igreja e voluntários compareceram para organizar a entrega. O frei Leandro usou a palavra de Deus para abençoar o momento da doação e desejou a todos uma feliz Semana Santa. Quanto for possível, não deixe de fazer o bem a quem dele precisa. Provérbios 3:27 Texto: Ducival Araújo.

AABB de Piripiri, o palco dos grandes eventos

Mais um grande evento e grandes parceiros!

Nesse último sábado dia 13/04 foi realizado no Espaço 2, *O 1° COQUETEL DOS FORMANDOS*, evento esse esclarecedor para todas as turmas que estão pensando em realizar a tão esperada e sonhada semana de formatura, no qual os mesmos tiveram a oportunidade de tirar as dúvidas sobre os serviços prestados nessa ocasião tão especial. Ressaltamos que a AABB é considerada a melhor e mais estruturada para realização do seu evento. De bailes de formatura, aniversários, confraternizações e entre outros eventos temos uma adequação perfeita para você. Agende seu evento na secretaria do Clube!

SETAS: Fortalecendo a Cidadania no povoado Furnas

Com informações e fotos de Nadson Cunha

Hoje foi realizado o 2°evento do projeto Setas Fortalecendo a Cidadania, onde vários serviços foram ofertados a população da região do Povoado Furnas – zona rural de Piripiri…cortes de cabelos, maquiagem/limpeza de pele, atendimento Procon, conselho tutelar, cadastro único, Creas, Cras, emissão de documentos e carteira de trabalho, entrega de cestas básicas e enxovais para gestantes, artesanatos, música ao vivo, almoço….dentre outros serviços  #assistênciasocial

Feira MERAKI presente na comunidade Furnas

A feira de artesanato da Meraki estave na comunidade Furnas participando do projeto social organizado pela SETAS. A secretária Márcia Galvão e sua equipe, através da prefeitura de Piripiri, estenderão o projeto ” Fortalecendo a Cidadania” para os bairros e zona rural de Piripiri.
São oferecidos vários serviços gratuitos, além da entrega de cesta básica e enxovais para as famílias cadastradas.
Outros serviços gratuitos são ofertados através dos parceiros.

Artigo: O devedor não pode ser constrangido por motivo de dívida

Por ÁBCA AMARAL ADVOCACIA. OAB/PI 17486

O credor tem direito de protestar o título não pago, cadastrar o nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA, etc, além, é claro, de ajuizar ação judicial para cobrar o valor devido. Também é direito do credor de cobrar a dívida através de cartas, telefonemas, mensagens e até cobradores. Todavia, este direito de cobrança do credor vai até o limite do direito do devedor de não se sentir importunado ou constrangido.

Ligações a toda a hora, em qualquer lugar, para amigos, parentes, vizinhos ou para o trabalho falando sobre a dívida para colegas ou para o chefe, ameaças, coação, constrangimento e linguajar deselegante é um abuso de direito, que pode resultar em ação judicial por danos morais.

Este tipo de atitude é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42 do CDC: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

Desta forma, deve haver um limite ao credor exercer seu direito de cobrança, por exemplo:

É permitido:
Ir pessoalmente: Ao local onde esteja o devedor;
Telefonar: Para casa ou enviar correspondência;
Punir: Com inclusão do nome em cadastros como SPC e Serasa.

É proibido
Constranger: Ligar excessivamente, ameaçar;
Ridicularizar: Deixar que terceiros saibam da cobrança ou da existência da dívida;
Interferir: No trabalho, descanso ou lazer.

.Fonte: ÁBCA AMARAL ADVOCACIA OAB/PI 17486 – (86) 9 9829 8932.

Campanha solidária dos portais de Piripiri

Prefeitura reinaugura o telecentro comunitário

Prefeitura de Piripiri através da SETAS reinaugura o telecentro comunitário. Solenidade aconteceu na manhã de hoje no parque Curumi.

Prefeito Luiz Menezes visita as obras da pavimentação poliédrica no Bairro Petecas

O prefeito Luiz Menezes esteve na manhã de hoje (02) visitando as obras de pavimentação poliédrica no bairro Petecas. São quase 2 milhões de reais investidos para acabar, definitivamente, com os problemas de poeira e lamas no bairro.

“O calçamento que já existia aqui fomos nós quem fizemos anos atrás e agora voltamos para fechar 100% dos trabalhos na região. Uma obra de alta qualidade e grande importância para toda a população”, disse o prefeito Luiz Menezes.

Nota da SUTRAN sobre regularização de alvarás para taxistas e moto taxistas

A Superintendência de Trânsito e Sistema Viário (SUTRAN), em virtude do Decreto Municipal nº 1584/2019, que estabeleceu prazo limite para a regularização de alvarás para transporte de passageiros, solicita aos taxistas e mototaxistas de Piripiri que ainda não realizaram a regularização de seus alvarás, que compareçam à sede do órgão, das 7h30 às 14h00, até o dia 05 de abril de 2019, para procederem com a devida regularização e renovação do alvará de sua respectiva atividade.

Evento da SETAS: Fortalecendo a Cidadania, dia 13/04 em Furnas

Artigo: “Posso devolver um produto comprado pela internet em até 07 dias?”

Por Ábca Amaral – Advogada OAB/PI 17486

Ao comprar pela internet, o consumidor não consegue avaliar ou testar o produto desejado da forma que o faz em uma loja física, e efetua a compra confiando nas informações prestadas pelo fornecedor e pela loja virtual.

Ocorre que, por vezes, o consumidor não se agrada do produto ao recebê-lo. Nesse caso, é possível fazer algo? SIM.

O Código de Defesa do Consumidor permite a desistência da compra efetuada fora do estabelecimento comercial em até 7 dias, a contar da data do recebimento do produto. Por “compra fora do estabelecimento comercial” compreende-se aquela realizada pela internet, telefone, domicílio, enfim, a compra que não ocorreu dentro do estabelecimento físico do vendedor.

Destaca-se que a desistência da compra pode ser feita mesmo sem motivação, ou seja, mesmo que o produto adquirido esteja funcionando perfeitamente ou seu estado de conservação esteja como novo. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1340604) já reconheceu que essa norma dá ao consumidor o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo: O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias (“período de reflexão”), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.

Vejamos o que diz o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:

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Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Cumpre ressaltar ainda, que o valor pago pelo produto deverá ser restituído. Se o vendedor não cumprir o disposto no Código de Defesa do Consumidor, procure imediatamente um profissional de confiança para que as medidas cabíveis sejam adotadas.

Ábca Amaral – Advogada OAB/PI 17486 (86) 9 9829 8932.

Artigo da advogada Ábca Amaral: CRIMES CONTRA A HONRA NAS REDES SOCIAIS

Por Ábca Amaral – Advogada OAB/PI 17486

Para alguns indivíduos o crescimento acelerado da internet é sinônimo de práticas delituosas com o intuito de privilegiar-se com outros usuários. Em tempos de tanta polarização nas redes sociais, um comentário que pode parecer inofensivo para quem escreve nem sempre é para quem lê!

O Código Penal Brasileiro (Lei n. 2.848/1940, artigos 138, 139 e 140) considera crime a violação da honra de uma pessoa. Portanto, quem é ofendido tem respaldo para ingressar com as medidas judiciais cabíveis contra quem o ofendeu.

Calúnia, Difamação e Injúria são crimes contra a honra.

Calúnia: O crime está previsto no artigo 138 do Código Penal, e consiste em atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime. Para que se configure a calúnia, é preciso que seja narrado publicamente um fato criminoso. Um exemplo seria expor, na internet, o nome e foto de uma pessoa como autor de um homicídio, sem ter provas disso.

Difamação: Prevista no artigo 139 do Código Penal, consiste em imputar a alguém um fato ofensivo a sua reputação, embora o fato não constitua crime, como ocorre com a calúnia. É o caso, por exemplo, de escrever ou compartilhar informações falsas contra alguém, ou até mesmo sobre uma empresa, na internet.

Injúria: prevista no artigo 140 do Código Penal. É um xingamento, atribuir a alguém qualidade negativa, não importa se falsa ou verdadeira, dizendo respeito à honra subjetiva da pessoa. Por exemplo: Um indivíduo xinga outro de “imbecil” em um comentário do Facebook.

É importante destacar que o ofensor pode ser responsabilizado na esfera penal e na esfera civil. A vítima pode representar o autor por meio de uma ação penal privada e ajuizar ação de indenização por danos morais contra o seu agressor, que deverá pagar a indenização de acordo com o mal causado ao ofendido.

Ábca Amaral – Advogada OAB/PI 17486 – (86) 998289832

Time do Flamengo anda de Satélite Norte

Time do Flamengo do Piauí anda de Satélite Norte, a melhor empresa de viagens do Brasil. Almoço aconteceu na Casa do Churrasco em Piripiri. Hoje tem jogo contra o 4 de Julho pelo Piauiense 2019.