Artigo: O devedor não pode ser constrangido por motivo de dívida

Por ÁBCA AMARAL ADVOCACIA. OAB/PI 17486

O credor tem direito de protestar o título não pago, cadastrar o nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA, etc, além, é claro, de ajuizar ação judicial para cobrar o valor devido. Também é direito do credor de cobrar a dívida através de cartas, telefonemas, mensagens e até cobradores. Todavia, este direito de cobrança do credor vai até o limite do direito do devedor de não se sentir importunado ou constrangido.

Ligações a toda a hora, em qualquer lugar, para amigos, parentes, vizinhos ou para o trabalho falando sobre a dívida para colegas ou para o chefe, ameaças, coação, constrangimento e linguajar deselegante é um abuso de direito, que pode resultar em ação judicial por danos morais.

Este tipo de atitude é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42 do CDC: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

Desta forma, deve haver um limite ao credor exercer seu direito de cobrança, por exemplo:

É permitido:
Ir pessoalmente: Ao local onde esteja o devedor;
Telefonar: Para casa ou enviar correspondência;
Punir: Com inclusão do nome em cadastros como SPC e Serasa.

É proibido
Constranger: Ligar excessivamente, ameaçar;
Ridicularizar: Deixar que terceiros saibam da cobrança ou da existência da dívida;
Interferir: No trabalho, descanso ou lazer.

.Fonte: ÁBCA AMARAL ADVOCACIA OAB/PI 17486 – (86) 9 9829 8932.

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