Criada Comissão para analisar PEC do Comércio Eletrônico

Criada Comissão para analisar PEC do Comércio Eletrônico

O presidente da Câmara, Marco Maia, criou hoje, 15, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 71, que trata do Comércio Eletrônico. A PEC, de autoria do deputado Assis Carvalho (PT/PI), não cria novo imposto e sim partilha - entre o estado vendedor e o estado onde vive o consumidor - os recursos do ICMS gerados pelas compras feitas pela internet e outros meios não presenciais.

O objetivo da proposta é partilhar o ICMS, que hoje fica integralmente nos estados vendedores e que já se beneficiam com a geração de empregos e a renda da comercialização dos produtos. Hoje, se o morador do Piauí comprar mercadoria de São Paulo, 17% do valor da compra fica com o estado paulista. Com a PEC do deputado Assis, São Paulo ficará com 7% e repassará 10% do valor da compra para o estado do Piauí, pois a PEC estabelece que no comércio realizado por meio não presencial seja aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

A Comissão que analisará a PEC 71 será composta de 25 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.

Trâmite. Para protocolar a PEC, o deputado Assis coletou 172 assinaturas. Com parecer favorável do relator, o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), a PEC teve admissibilidade aprovada pela CCJC e agora será encaminhada à Comissão Especial criada hoje pelo presidente Marco Maia.

Fonte: Assessoria do Deputado Assis Carvalho